ATENÇÃO EMPREGADAS GESTANTES E PARTURIENTES! O STF acabou de decidir que o marco inicial da Licença Maternidade é a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que acontecer por último. Este entendimento se restringe aos casos mais graves, inclusive de bebês prematuros, nos quais as internações excedam a duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99. Lembramos que a licença-maternidade original tem duração de 120 dias e nesse período a trabalhadora tem direito ao salário-maternidade, cujos custos devem ser arcados pela Previdência Social. O efeito da referida decisão é imediato e abrange todas as gestantes e mães que têm contrato de trabalho formal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Direito Existencial

Contrato de Trabalho Intermitente - Direitos e Obrigações do Contratado e Contratante

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DE CONDOMÍNIO POR PLATAFORMAS DE HOSPEDAGEM, COMO O “AIRBNB”

Ao se tratar de um assunto tão relevante, é de suma importância conhecer as peculiaridades deste período, tanto para o empregador, para evitar complicações futuras e possíveis discussões em vias judiciais, quanto para o empregado, que poderá desfrutar do tão esperado momento de lazer!

CUIDADO! Você conhece o “Golpe do Delivery”?

Com o aumento significativo dos casos de Covid-19 nas últimas semanas, diversos voos e eventos (shows, apresentações, peças de teatro, entre outros) foram cancelados ou adiados.

Foi publicada dia 6 de janeiro a Lei 14.297/2022, que estabelece medidas de proteção aos entregadores que prestam serviços por intermédio de empresas de aplicativos de entregas. As medidas devem ser asseguradas até que seja declarado o término da Pandemia de Coronavírus.

No dia 15 de novembro entrou em vigor a Lei Estadual 17.406 que passou a obrigar condomínios residenciais e comerciais, a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública, casos ou suspeitas de violência doméstica e ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, que venham a ocorrer no interior de suas unidades ou nas áreas comuns.